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Publicações do processo
5027543-69.2026.8.12.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJMS · 7ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Campo Grande · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5027543-69.2026.8.12.0001/MS EXECUTADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Preenchidos os requisitos legais para o cumprimento da sentença (Lei n.º 9.099/95, art. 52 c/c CPC, art. 524), intime-se o(a) executado(a) para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de dez por cento prevista no artigo 523, § 1.º do CPC e constrição patrimonial. Intime-se também para restabelecer as contas de WhatsApp Business vinculadas aos números de telefone (67) 99651-0121 e (67) 98117-6652. Consigno não caber arbitramento de honorários de advogado para o cumprimento da sentença, eis que não cabíveis no âmbito dos Juizados Especiais. 2. Caso não efetuado o pagamento no prazo legal, certifique-se nos autos e intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito com a inclusão da multa de dez por cento e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Se o(a) exequente pedir a realização de penhora online, o processo deverá vir concluso no localizador correspondente. 3. Se efetuado o pagamento no prazo legal e, concordando o(a) exequente, retornem conclusos os autos para eventual sentença de extinção. Cumpra-se.
Lista de distribuição
TJMS · 7ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Campo Grande · Outros
Processo 5027543-69.2026.8.12.0001 distribuido para 7ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Campo Grande na data de 04/09/2026.
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