5027514-40.2026.4.03.6100

Intimação

TRF3 · 1ª Vara Cível Federal de São Paulo · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5027514-40.2026.4.03.6100 IMPETRANTE: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A., TECTODIGITAL II SPE LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LUIZ FERNANDO SACHET - SC18429 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DESPACHO Providencie a parte autora/impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, a regularização da petição inicial. Manifeste-se sobre as prevenções assinaladas na certidão retro. Recolha as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Promova a indicação do ID, página ou outra forma de referência documental, para cada impetrante em litisconsórcio ativo dos seguintes dados de representação para a devida conferência da cadeia de poderes conferidos para a presente demanda: a) de cada uma da(s) procuração(ões) e, se o caso, do(s) substabelecimento(s) outorgado(s), com a devida identificação de seu(s) subscritor(es); b) da(s) certidão(ões) de validação de cada assinatura eletrônica em todos os documentos assinados eletronicamente, inclusive da(s) procuração(ões); c) do(s) artigo(s) do(s) ato(s) de constituição que confere(m) poder(es) ao(s) subscritor(es) da(s) procuração(ões); e d) da(s) ata(s) de eleição, se o caso, de nomeação(ões) do(s) subscritor(es) da(s) procuração(ões). Na hipótese de ausência de qualquer documento referente aos poderes de representação, promover a sua respectiva juntada. Com o cumprimento supra, voltem os autos conclusos para a análise do pedido de tutela/liminar. No decurso de prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal