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TRF3 · 26ª Vara Cível Federal de São Paulo · Decisão
PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5027463-29.2026.4.03.6100 IMPETRANTE: CENTRO AUTOMOTIVO E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS MAXXIMA NAZARE LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MARCIO HERLEY TRIGO DE LOUREIRO - DF11712 IMPETRADO: PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO PAULO, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DECISÃO Emende, a parte impetrante, a inicial, indicando expressamente os processos administrativos e/ou inscrições em dívida ativa para as quais pretende obter a suspensão da exigibilidade e declaração de nulidade, eis que tais dados devem compor a petição inicial. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Int. SILVIA FIGUEIREDO MARQUES Juíza Federal
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