5027451-15.2026.4.03.6100

Intimação

TRF3 · 4ª Vara Cível Federal de São Paulo · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5027451-15.2026.4.03.6100 IMPETRANTE: J. S. S. O. ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JHENIFER ROCHA DE OLIVEIRA - SP426440 IMPETRADO: G. E. D. I. E. S. P., I. N. D. S. S. -. I. FISCAL DA LEI: M. P. F. DESPACHO Tendo em vista que a regra é a publicidade dos autos e os fatos narrados não fazem parte do rol do art. 189 do CPC, indefiro o sigilo dos autos. Assim, proceda-se o levantamento do sigilo. 1. Primeiramente, promova o(a) Impetrante a regularização da petição inicial, acostando aos autos, sob pena de indeferimento: i) procuração ad judicia (falta assinatura da impetrante e foi outorgada para propor reclamação trabalhista); ii) documentos pessoais (R.G., C.N.H. ou outro documento oficial); iii) comprovante de endereço. 2. Para análise do pedido de justiça gratuita, deverá o(a) Impetrante: i) juntar a Declaração de Hipossuficiência Econômica (falta assinatura e faz referência ao ajuizamento de reclamação trabalhista; ii) juntar a última Declaração completa de Imposto de Renda. Prazo: 10 (dez) dias. Cumprida(s) a(s) determinação(ões) supra, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, postergo a apreciação do pedido liminar para após a vinda das informações. Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações, no prazo de 10 (dez) dias, bem como dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, II, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, para que, querendo, ingresse no feito, e, se tiver interesse, manifeste-se no mesmo prazo. Após, dê-se vistas ao Ministério Público Federal, para o necessário parecer e, por fim, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal