5027395-79.2026.4.03.6100

Intimação

TRF3 · 14ª Vara Cível Federal de São Paulo · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5027395-79.2026.4.03.6100 IMPETRANTE: FLAVIA SITTA SANTOS ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE GUILHERME FABIANO - SP258022 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ALESSANDRO PEREIRA DE ARAUJO - SP257570 IMPETRADO: GERENTE DO INSS SAO PAULO - CENTRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DESPACHO Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil. Concedo à parte impetrante o prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321 do Código de Processo Civil), para regularizar o(s) apontamento(s) indicado(s) na certidão ID. 602949070, notadamente o(s) item(ns) abaixo indicado(s): 8.7 (X) falta de indicação da Pessoa Jurídica a qual está vinculada a autoridade impetrada e/ou o Órgão de representação processual; 8.8 (X) ausência de indicação dos endereços eletrônicos das partes (art. 319, II, CPC); e 10.1- (X) Outras situações - descrever: o documento id 602654018 informa que o requerimento administrativo, protocolizado em 06.01.2026, encontra-se na Central de Análise do INSS. Assim sendo, emende a parte impetrante a inicial para retificar o polo passivo, no qual deverá constar o Gerente da Central de Análise do INSS em São Paulo. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos para decisão. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal (Assinatura eletrônica)