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Publicações do processo
5027379-07.2026.8.12.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJMS · Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis da Comarca de Campo Grande · DESPACHO/DECISÃO
FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº 5027379-07.2026.8.12.0001/MS AUTOR: M. KANG LTDA ADVOGADO(A): THOMAZZO RIVERO JACINTHO PEREIRA (OAB RS136035) DESPACHO/DECISÃO Vistos, O presente Pedido de Autofalência não preencheu todos os requisitos elencados no art. 105 da Lei n.º 11.101/2005, vejamos: M. KANG LTDA - CNPJ 33.599.303/0001-21: Artigo 105, inciso I, alínea d: relatório do fluxo de caixa – Não cumprido. Ausente o relatório de fluxo de caixa referente aos 3 (três) últimos exercícios sociais. Artigo 105, inciso II: relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos – Fls. 048 à 060 – Parcialmente cumprido. Apresentou apenas relatórios de débitos fiscais perante a Fazenda Estadual do Mato Grosso do Sul, estando ausentes documentos contendo a relação de débitos perante fornecedores e/ou empregados. Artigo 105, inciso III: relação dos bens e direitos que compõem o ativo, com a respectiva estimativa de valor e documentos comprobatórios de propriedade – Não cumprido. Ausente a relação de bens e direitos exigida pelo dispositivo legal. Artigo 105, inciso V: os livros obrigatórios e documentos contábeis exigidos por lei – Não cumprido. Ausentes os Livros Contábeis Diário, assinados pelo contador responsável, referentes aos últimos 5 (cinco) anos. Desta forma, intime-se o autor para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Int.
Lista de distribuição
TJMS · Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis da Comarca de Campo Grande · Outros
Processo 5027379-07.2026.8.12.0001 distribuido para Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis da Comarca de Campo Grande na data de 03/09/2026.
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