5027361-29.2026.8.24.0008

Intimação

TJSC · 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau · Sentença

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5027361-29.2026.8.24.0008/SCAUTOR: FABRICIO GUSTAVO GESSER CARDOSO ADVOGADO(A): JONHN PAULO MAFRA (OAB SC072363) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FABRÍCIO GUSTAVO GESSER CARDOSO em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU para CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 22.975,68, a título de indenização correspondente a 180 dias de licença-prêmio adquiridos e não usufruídos, com correção monetária e juros de mora, na forma da fundamentação. DECLARO resolvido o mérito (art. 487, I, do CPC). Sem condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009). Sentença não sujeita a reexame necessário, por incompatível com o rito da Lei 12.153/2009. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.