5027352-45.2026.4.03.6100

Intimação

TRF3 · 14ª Vara Cível Federal de São Paulo · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5027352-45.2026.4.03.6100 IMPETRANTE: NSB CONSULTORIA ESTRATEGICA LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ALESSANDRO BATISTA - SP223258 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DESPACHO Concedo à parte impetrante o prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321 do Código de Processo Civil), para regularizar o(s) apontamento(s) indicado(s) na certidão ID. 602918568, notadamente o(s) item(ns) abaixo indicado(s): 1.8 (X) as custas não foram recolhidas; 5.6 (X) ausência do contrato social e/ou alterações, assembleias e outros documentos de pessoa jurídica (dentro da data de validade, se houver), que comprovam os poderes para o sócio/administrador assinar a procuração; caso o(s) documento(s) tenha(m) sido juntado(s), indicar o(s) número(s) de identificação ID do(s) documento(s) e a página em que foi(ram) juntado(s); 7.2 (X) valor da causa não corresponde ao benefício econômico almejado; e 9.1- (X) Outras situações - descrever: esclarecer a divergência na indicação do domicílio da parte impetrante, considerando o endereço declinado na inicial e o que consta no documento id 6025553828 (cartão CNPJ). Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos para decisão. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal (Assinatura eletrônica)