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TJSC · Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 5027346-24.2022.8.24.0033/SCRELATOR: ALESSANDRA MAYRA DA SILVA DE OLIVEIRA RÉU: CONSTRUTORA NOVO HABITHAT LTDA ADVOGADO(A): LAURINHO ALDEMIRO POERNER (OAB SC004845) RÉU: KUHRA - PRESTADORA DE SERVICOS E TERRAPLENAGEM - EIRELI ADVOGADO(A): CAROLINA PINTO FIGUEIREDO (OAB SC032783) ADVOGADO(A): MARIA EUGENIA FURTADO (OAB SC016889) RÉU: RUAN PAULO VIGARANI ADVOGADO(A): RODRIGO WALICOSKI CARVALHO (OAB SC060503) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 331 - 05/09/2026 - PETIÇÃO
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