2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027345-20.2026.4.03.0000 RELATOR(A): ANDRE NABARRETE NETO AGRAVANTE: PARRILLA HIGIENOPOLIS RESTAURANTE LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: GABRIEL PEREIRA BACCHIN - SP446027-N AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Intime-se o agravante para que traga aos autos o comprovante de recolhimento das custas recursais em dobro, nos termos do artigo 2º e 2º-A da Resolução nº 138, de 06 de julho de 2017, da Presidência desta Corte, c.c. o artigo 1.007, §4º, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de não conhecimento do recurso (artigo 1.007, caput, c.c o artigo 932, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil). Publique-se. dha ANDRÉ NABARRETE Desembargador Federal