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TJRS · 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5027342-02.2025.8.21.0021/RS AUTOR: LARISSA DE ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO(A): JÚLIA MATOS DE ANDRADE (OAB SP495311) RÉU: SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS KIRCHHOFF (OAB PR046088) DESPACHO/DECISÃO Vistos. HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes (evento 42, ACORDO1) para que surta seus jurídicos e legais efeitos, ressalvados eventuais direitos de terceiros. As custas processuais, contudo, deverão manter-se conforme arbitramento da sentença e/ou acórdão, considerando que se trata de verba de natureza fiscal, indisponível, portanto, às partes. Proceda-se na forma do disposto no Ato 10/2011-P, se necessário. Honorários advocatícios na forma do acordo. Deixo de extinguir o feito, porque já foi sentenciado. Por fim, resolvida a questão quanto às custas processuais e nada mais sendo requerido pelas partes, arquive-se com baixa. Intimem-se. Diligências legais.
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