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5027340-10.2026.8.12.0001
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- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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TJMS · 9ª Vara do Juizado Especial Cível - Trânsito de Campo Grande · Outros
Processo 5027340-10.2026.8.12.0001 distribuido para 9ª Vara do Juizado Especial Cível - Trânsito de Campo Grande na data de 03/09/2026.
Citação
TJMS · 9ª Vara do Juizado Especial Cível - Trânsito de Campo Grande · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027340-10.2026.8.12.0001/MS AUTOR: PAULO ANGELO DE SOUZA RÉU: LUIS GUSTAVO BORGES RIBEIRO SENTENÇA HOMOLOGO, por sentença, a transação realizada entre as partes (evento 3, DOC1), neste juízo, cujas cláusulas e condições passam a integrar a presente decisão, nos termos do art. 29, parágrafo único, da Lei Estadual nº 1.071/1990, c/c art. 22, §1º, da Lei nº 9.099/1995. Se acordado entre as partes a inclusão de restrição de bens pelo sistema RENAJUD, determino que seja realizado o bloqueio. Comprovado nos autos o cumprimento da obrigação, fica desde já determinado o levantamento de eventual constrição. Como se operou a preclusão lógica no presente caso, nos termos do art. 1.000 do CPC, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. P.R.I. Campo Grande-MS, 3 de Setembro de 2026. ALEXSANDRO MOTTA Juiz de Direito
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