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Tribunal
TJSC
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSC · Divisão de Tramitação Remota dos Juizados Especiais Cíveis · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5027307-60.2024.8.24.0064/SC
EXEQUENTE: GABRIELA PAULINE CAETANO BRICK
ADVOGADO(A): GABRIELA PAULINE CAETANO BRICK (OAB SC059135)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
I. Cumpram-se as diligências INFOJUD e CAMP, nos termos da decisão do evento 5.
II. Reconsidero, ainda, a decisão do evento 5, quanto à utilização do sistema CNIB.
A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, instituída pelo Provimento n. 39/2014 do CNJ, destina-se exclusivamente à recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade de bens imóveis, não podendo ser empregada como ferramenta de pesquisa patrimonial.
Conforme orientação da CGJ/SC (Circular n. 13/2022) e do CNJ (Circular n. 275/2021), a CNIB não se presta à consulta de patrimônio, limitando-se à divulgação de indisponibilidades já decretadas.
Intimem-se.
Cumpra-se.