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5027307-60.2024.8.24.0064

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSC
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSC · Divisão de Tramitação Remota dos Juizados Especiais Cíveis · DESPACHO/DECISÃO

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5027307-60.2024.8.24.0064/SC EXEQUENTE: GABRIELA PAULINE CAETANO BRICK ADVOGADO(A): GABRIELA PAULINE CAETANO BRICK (OAB SC059135) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Cumpram-se as diligências INFOJUD e CAMP, nos termos da decisão do evento 5. II. Reconsidero, ainda, a decisão do evento 5, quanto à utilização do sistema CNIB. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, instituída pelo Provimento n. 39/2014 do CNJ, destina-se exclusivamente à recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade de bens imóveis, não podendo ser empregada como ferramenta de pesquisa patrimonial. Conforme orientação da CGJ/SC (Circular n. 13/2022) e do CNJ (Circular n. 275/2021), a CNIB não se presta à consulta de patrimônio, limitando-se à divulgação de indisponibilidades já decretadas. Intimem-se. Cumpra-se.

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