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TRF3 · 6ª Vara Cível Federal de São Paulo · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5027268-44.2026.4.03.6100 IMPETRANTE: KYOJIM COMERCIO DE VARIEDADES E ACESSORIOS ELETRONICOS LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: GIAN LUCCA JORRI - SP404759 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: CAIO BENEGAS CONGO - SP468332 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: YAN HERIBERTO LEVIGHINI TUCUNDUVA - SP504733 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DESPACHO Vistos. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, já incluída no polo passivo da demanda (art. 7º, II da Lei nº 12.016/2009). Recebidas as informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal, para o necessário parecer. Oportunamente, tornem conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DENISE APARECIDA AVELAR Juíza Federal
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