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TJSC · 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí · Ato ordinatório
Carta Precatória Cível Nº 5027265-36.2026.8.24.0033/SC AUTOR: BRASKEM S.A ADVOGADO(A): PAULO TRANI DE OLIVEIRA MELLO (OAB SP282457) ATO ORDINATÓRIO Procedida à conferência da autuação dos presentes autos, conforme determinado no art. 65 da Portaria 01/20231, deste Juízo, constatou-se a ausência dos seguintes requisitos, necessários ao cumprimento do objeto deprecado: ( ) Deferimento da Justiça Gratuita; ( ) Pagamento das custas de carta precatória;2 (x) Diligências necessárias ao cumprimento do ato;3 ( ) Petição inicial; Contestação (Se houver); ( ) Decisão ou despacho; ( ) Procuração; (x) Indicação clara do objeto; ( ) Endereço atualizado; (x) Cálculo atualizado do débito, nas pretensões executivas; ( ) *** Assim, fica intimada a parte autora para a juntada respectiva e/ou complemento de dados não informados, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente que a inércia implicará na devolução da deprecata independentemente do cumprimento. 1. Acesso a Portaria na íntegra em https://www.tjsc.jus.br/atos-normativos/itajai 2. Ato simples (intimação, citação, etc.) ou ato complexo (busca e apreensão, arresto, ouvida de testemunha, etc.). 3. Informações sobre custas, consultar: https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/modulos/tj_sc/ajuda/doc/CustasAdvogados.pdf
TJSC · 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí · Outros
Processo 5027265-36.2026.8.24.0033 distribuido para 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí na data de 04/09/2026.
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