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Processo 5027252-98.2024.4.04.0000

Tribunal
STJ
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2
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14/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3303757/RS (2026/0249713-5) RELATOR:MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE:ADRIANE ZIMER ADVOGADOS:LUCIANO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES - PR040919 DIOGO DE ALMEIDA LECHETA - PR092635 RAFAELA FAVA BAPTISTA - PR105818 AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema

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