5027244-16.2026.4.03.6100

Intimação

TRF3 · 1ª Vara Cível Federal de São Paulo · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5027244-16.2026.4.03.6100 IMPETRANTE: ALING COMERCIO DE VARIEDADES E ACESSORIOS ELETRONICOS LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: GIAN LUCCA JORRI - SP404759 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: CAIO BENEGAS CONGO - SP468332 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DESPACHO Providencie a parte autora/impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, a regularização da petição inicial. Recolha as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Com o cumprimento supra e por se tratar de Mandado de Segurança sem pedido de medida liminar, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. Com as informações ou decorrido o prazo, vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer e, em seguida, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal