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Publicações do processo
5027235-54.2026.4.03.6100
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- Tribunal
- TRF3
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TRF3 · 13ª Vara Cível Federal de São Paulo · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5027235-54.2026.4.03.6100 IMPETRANTE: JOSE CARLOS DE MELLO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MARCIO ANTONIO DA PAZ - SP183583 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DA AGÊNCIA CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITO - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - SR SUDESTE I FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DESPACHO Inicialmente, concedo à parte impetrante os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Intime-se o impetrante para que junte aos autos comprovante de residência atualizado, bem como para que emende a petição inicial para indicar a pessoa jurídica à qual está vinculada a autoridade apontada como coatora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Cumprida a determinação supra ou, decorrido o prazo in albis, tornem os autos conclusos. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. MARCELO GUERRA MARTINS Juiz Federal
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