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Publicações do processo
5027231-22.2025.8.13.0027
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- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJMG · 3ª Vara Criminal da Comarca de Betim
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 3ª Vara Criminal da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 P PROCESSO Nº: 5027231-22.2025.8.13.0027 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: JOHNATAN LOPES BARBOSA CPF: 122.685.066-90 DECISÃO Diante da manifestação da Defesa de ID 10663900837, bem como a manifestação ministerial de 10705086047, DEFIRO a restituição da motocicleta placa PWA8819 ESMERALDAS/MG, chassi 9C2JC4110FR200603, RENAVAM 1048838053, marca/modelo HONDA/CG 125 FAN KS, ano 2015, modelo 2015, cor preta à requerente DANIELE LOPES BARBOSA. INTIMEM-SE a requerente e o Ministério Público. Após o decurso do prazo recursal, EXPEÇA ofício à Delegacia de Polícia determinando a restituição do veículo, sem cobrança de despesas pela guarda e remoção da motocicleta, mas mantendo-se eventuais multas ou despesas de natureza diversa da citada. Confiro à presente decisão força de ofício. Betim, data da assinatura eletrônica. LEONARDO COHEN PRADO Juiz de Direito
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