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TJMS · 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande · DESPACHO/DECISÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5027169-53.2026.8.12.0001/MSIMPETRANTE: LIDIANE CAVALCANTE DE SOUZA GOMES ADVOGADO(A): INGRYD ELIZABETE SERAFIM SILVA (OAB MT037686O) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "Mandado de Segurança com Pedido Liminar" impetrado por Lidiane Cavalcante de Souza Gomes em desfavor da Comissão de Heteroidentificação/Comissão Recursal do XI Concurso Público do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e do Tribunal de Justiça do Estado de MS. Verifico a incompetência deste Juízo para processamento do feito, por se tratar de Mandado de Segurança impetrado em desfavor do Tribunal de Justiça. Assim, declino da competência para processamento do feito e determino a redistribuição ao Egrégio Tribunal de Justiça, para julgamento do presente Mandado de Segurança, pois impetrado em desfavor de ato a que dependa de homologação por Desembargador do Tribunal de Justiça, nos termos constantes no art. 127, inciso I, alínea b, do Regimento Interno do TJMS e no art. 21, inciso VI, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN). Visando celeridade e economia processuais, desnecessárias intimações. Cumpra-se, imediatamente.
TJMS · 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande · Outros
Processo 5027169-53.2026.8.12.0001 distribuido para 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande na data de 02/09/2026.
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