5027098-28.2023.8.24.0064

Intimação

TJSC · 1ª Turma Recursal · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 5027098-28.2023.8.24.0064/SC RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRENTE: VINICIUS GABRIEL ZAMBON (AUTOR) ADVOGADO(A): STEPHANIE CORAZZA MOREIRA (OAB SC058912) RECORRENTE: DAIANA ALVES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): STEPHANIE CORAZZA MOREIRA (OAB SC058912) RECORRIDO: S.P SERVICOS DE PORTARIA E VIGILANCIA DESARMADA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MARIANA CONCEICAO VIEGAS (OAB SC041198) RECORRIDO: CTG OS PRAIANOS (RÉU) ADVOGADO(A): SILVIO RICARDO TELES CARVALHO (OAB SC021199) EMENTA RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE AGRESSÕES PRATICADAS POR SEGURANÇAS DURANTE EVENTO REALIZADO EM CASA DE SHOW - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - RECURSO DOS AUTORES. 1) PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS. 1.1) INADMISSIBILIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A INTERPOSIÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - PROVAS DOCUMENTAIS QUE DEVEM SER APRESENTADAS COM A EXORDIAL OU CONTESTAÇÃO - EXEGESE DO ART. 434 DO CPC - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA APRESENTAÇÃO TARDIA - ADEMAIS, ADMISSÃO QUE IMPLICARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DOCUMENTOS NÃO ADMITIDOS. 1.2) OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - FUNDAMENTOS QUE GUARDAM RELAÇÃO COM A SENTENÇA COMBATIDA - PRELIMINAR REJEITADA. 2) ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - REJEIÇÃO - ACERVO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA QUE A CONFUSÃO TEVE ORIGEM NO ESTADO ALTERADO DOS AUTORES E DA ANIMOSIDADE ENTRE ESTES E OS FREQUENTADORES DE CAMAROTE VIZINHO - INTERVENÇÃO DA EQUIPE DE SEGURANÇA JUSTIFICADA PELA IMINÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÍSICA COM OUTROS FREQUENTADORES DO EVENTO - NECESSIDADE DE CONTENÇÃO E RETIRADA DOS AUTORES DAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO PARA RESTAURAÇÃO DA ORDEM E DA SEGURANÇA DO EVENTO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA (ART. 14, §3º, II, DO CDC). 2.1) ALEGAÇÃO DE AGRESSÕES E USO EXCESSIVO DA FORÇA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR USO DESMEDIDO DA FORÇA OU INCOMPATÍVEL COM A TENTATIVA DE CONTENÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA - ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR provimento ao recurso. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em virtude do deferimento da gratuidade da justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 03 de setembro de 2026.