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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSC1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5027092-50.2025.8.24.0064/SCAUTOR: JADNA POSSAMAI ADVOGADO(A): BRUNA MACIEL DA COSTA (OAB SC073864) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados nesta Ação Declaratória Condenatória movida por JADNA
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