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TRF3 · 6ª Vara Cível Federal de São Paulo · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5027076-14.2026.4.03.6100 IMPETRANTE: MARIA REGINA MARCELINO REIS SANTOS ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JORGE LUIZ MARTINS BASTOS - SP309981 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DESPACHO Intime-se a parte impetrante para regularizar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 321 do CPC), a fim de: - retificar o valor atribuído à causa, de acordo com os critérios do artigo 292 do CPC, sob pena de arbitramento de ofício pelo Juízo; - trazer aos autos documentos que comprovem a hipossuficiência alegada, tais como cópias das duas últimas declarações de imposto de renda, extrato do CNIS, facultando-lhe, desde já, o recolhimento das custas iniciais; - esclarecer eventual prevenção com os autos indicados na certidão ID 602211521. Decorrido o prazo acima, venham os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DENISE APARECIDA AVELAR Juíza Federal
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