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TJSC · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó · Outros
Processo 5027074-36.2026.8.24.0018 distribuido para 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó na data de 08/09/2026.
TJSC · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5027074-36.2026.8.24.0018/SC EXECUTADO: DOUGLAS FRANCISCO KOVALESKI ADVOGADO(A): WILLIAN CESAR CANUTO TORRI (OAB SC059937) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se o executado, com observância do disposto no § 2.º do art. 513 do Código de Processo Civil, para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, com os consectários legais, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, ambos de 10% (CPC, art. 523, § 1.º), ciente de que, fluído esse prazo, terá 15 (quinze) dias para impugnação, independentemente de penhora e nova intimação (CPC, art. 525); 2. Não havendo o pagamento no prazo, traga a parte credora cálculo atualizado do débito, com incidência da multa e dos honorários do § 1.º do art. 523 do Código de Processo Civil, e retornem conclusos.
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