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TJRS · 4ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 04/09/2026 A 09/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5027070-02.2025.8.21.0023/RS INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATOR: Juiz de Direito MAURICIO RAMIRES PRESIDENTE: Juiz de Direito MAURICIO RAMIRES RECORRENTE: JOEL UBIRAJARA MONTEIRO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): JADER IRAJA MONTEIRO SILVA (OAB RS095112) ADVOGADO(A): GERCI LUIZ DUARTE (OAB RS026269) RECORRENTE: LIZIANE RENATA BORGES DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A): JADER IRAJA MONTEIRO SILVA (OAB RS095112) ADVOGADO(A): GERCI LUIZ DUARTE (OAB RS026269) RECORRENTE: PEDRO HENRIQUE BORGES DUARTE SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): JADER IRAJA MONTEIRO SILVA (OAB RS095112) ADVOGADO(A): GERCI LUIZ DUARTE (OAB RS026269) RECORRENTE: JADER IRAJA MONTEIRO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): JADER IRAJA MONTEIRO SILVA (OAB RS095112) ADVOGADO(A): GERCI LUIZ DUARTE (OAB RS026269) RECORRIDO: VIDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA VALLADÃO (OAB SP114469) A 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito MAURICIO RAMIRES Votante: Juiz de Direito MAURICIO RAMIRES Votante: Juiz de Direito MARIO AUGUSTO FIGUEIREDO DE LACERDA GUERREIRO Votante: Juiza de Direito ANNIE KIER HERYNKOPF
TJRS · 4ª Turma Recursal Cível · Acórdão
AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5027070-02.2025.8.21.0023/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR: Juiz de Direito MAURICIO RAMIRES RECORRENTE: JOEL UBIRAJARA MONTEIRO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): JADER IRAJA MONTEIRO SILVA (OAB RS095112) ADVOGADO(A): GERCI LUIZ DUARTE (OAB RS026269) RECORRENTE: LIZIANE RENATA BORGES DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A): JADER IRAJA MONTEIRO SILVA (OAB RS095112) ADVOGADO(A): GERCI LUIZ DUARTE (OAB RS026269) RECORRENTE: PEDRO HENRIQUE BORGES DUARTE SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): JADER IRAJA MONTEIRO SILVA (OAB RS095112) ADVOGADO(A): GERCI LUIZ DUARTE (OAB RS026269) RECORRENTE: JADER IRAJA MONTEIRO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): JADER IRAJA MONTEIRO SILVA (OAB RS095112) ADVOGADO(A): GERCI LUIZ DUARTE (OAB RS026269) RECORRIDO: VIDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA VALLADÃO (OAB SP114469) EMENTA AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO E DE PEDIDO DE GRATUIDADE NA PEÇA RECURSAL. (I) NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS É EXIGÍVEL EXCLUSIVAMENTE EM GRAU RECURSAL, DE MODO QUE O MOMENTO OPORTUNO PARA FORMULAR O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA É O DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO. (II) NÃO INCUMBIA AO JUÍZO DE ORIGEM DEFERIR OU INDEFERIR O REQUERIMENTO DE GRATUIDADE, DE MODO QUE O SEU SILÊNCIO QUANTO AO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL NÃO CONFIGURA DEFERIMENTO TÁCITO QUE POSSA SE PROJETAR SOBRE A ETAPA RECURSAL. (III) O ART. 99, § 7º, DO CPC, QUE DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO PREPARO ENQUANTO PENDENTE PEDIDO DE GRATUIDADE NÃO INCIDE QUANDO INEXISTE TAL PEDIDO NA PEÇA RECURSAL. (IV) O ART. 1.007, § 2º, DO CPC É INAPLICÁVEL AO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ENUNCIADO 168 DO FONAJE. (V) A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO SEM RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO DE 48 HORAS E SEM PEDIDO DE GRATUIDADE NA PRÓPRIA PEÇA RECURSAL IMPLICA DESERÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 42, § 1º, DA LEI 9.099/1995 E DO ENUNCIADO 80 DO FONAJE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 09 de setembro de 2026.
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