5027057-08.2026.4.03.6100

Intimação

TRF3 · 13ª Vara Cível Federal de São Paulo · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5027057-08.2026.4.03.6100 IMPETRANTE: 3L LOCACOES E SERVICOS S.A. ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: GUILHERME DE MEIRA COELHO - SP313533-A IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DESPACHO Inicialmente, afasto a prevenção da presente ação com o processo nº 5024870-66.2022.4.03.6100, haja vista que não há similaridade entre os pedidos ou causa de pedir. Intime-se a parte impetrante para que apresente planilha de cálculos de modo a demonstrar que o valor atribuído à causa corresponde ao benefício econômico pretendido e, se o caso, emende a inicial para atribuir valor à causa de acordo com o benefício econômico almejado, comprovando o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, regularize sua representação processual, juntando aos autos a respectiva procuração. O não cumprimento das determinações supra ensejará o indeferimento da petição inicial. Cumpridas as determinações ou, decorrido o prazo in albis, tornem os autos conclusos. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. MARCELO GUERRA MARTINS Juiz Federal