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TJRS · 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5027054-53.2026.8.21.0010/RS EXEQUENTE: CAMILA MUNHOZ DOS SANTOS TORQUATO ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DIEDER REVERBEL (OAB RS059678) EXEQUENTE: FILLER ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DIEDER REVERBEL (OAB RS059678) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Da análise dos documentos, verifico que o executado tem natureza jurídica de Empresário individual, razão pela qual o patrimônio do sócio confunde-se com o da pessoa jurídica, sendo desnecessário provar-se a presença da situação do art. 50 do Código Civil neste caso. Desnecessário, também, a instauração do incidente de personalidade jurídica, pois basta o requerimento de inclusão do nome da pessoa física do sócio no polo passivo do cumprimento de sentença, uma vez que se cuida de empresário individual. Inclua-se no polo passivo Charles dos Santos, CPF nº 028.586.940-01, pois comprovada a situação de empresário individual e, portanto, a pessoa física responde de forma solidária e ilimitadamente com seu patrimônio, em razão da inexistência de separação patrimonial. Intimem-se.
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