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TJMG · 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte · Despacho
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5027040-25.2021.8.13.0024/MG EXECUTADO: ESTER PINHEIRO DE MOURA COSTA ADVOGADO(A): FLAVIO HENRIQUE MARCELLOS DE ALMEIDA (OAB MG111884) ADVOGADO(A): LEONARDO DE ALVARENGA CALDEIRA (OAB MG203371) EXECUTADO: MAURO JOSE FERNANDES ADVOGADO(A): FLAVIO HENRIQUE MARCELLOS DE ALMEIDA (OAB MG111884) ADVOGADO(A): LEONARDO DE ALVARENGA CALDEIRA (OAB MG203371) DESPACHO Vistos, etc. Vê-se que a executada apresentou manifestação (Evento 171) informando tratativas administrativas antes do decurso do prazo previsto no art. 523, caput, do CPC. Nesse sentido, em homenagem ao princípio da boa-fé processual, há que se analisar a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela petição de Evento 175. De plano, indefiro o pleito de parcelamento nos moldes requeridos pela executada, em razão de ausência de previsão legal para tanto. Restando dúvida quanto aos cálculos apresentados, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para esclarecimento. Após, vista às partes, pelo prazo de 05 dias. Tudo concluído, venham os autos conclusos para DECISÃO Cumpra-se.
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