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Publicações do processo
5027032-79.2023.8.21.7000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios · DESPACHO/DECISÃO
Precatório Nº 5027032-79.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Direito de Empresa REQUERENTE: BALDISSERA & SANTANA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S ADVOGADO(A): ZAHARA MOREIRA SANTANA (OAB RS044114) DESPACHO/DECISÃO Homologo o acordo entabulado entre o Município de Parobé e Baldissera & Santana Advogados Associados S/S (evento 15, ATOORD1), com fundamento na Lei Municipal nº. 4.279/2025. À Contadoria para apuração das retenções legais incidentes. Na sequência, ao SPP para que efetue o pagamento do acordo, observada a estrita ordem cronológica de apresentação do presente precatório entre os habilitados para realização do acordo. Havendo óbice à expedição do alvará automatizado, o crédito deverá ser disponibilizado ao juízo de origem. Comunique-se à origem. Intimem-se.
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