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TJSC · 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau · Ato ordinatório
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5026987-13.2026.8.24.0008/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5022779-25.2022.8.24.0008/SC EXEQUENTE: FELIPE BRAGANTINO ADVOGADO(A): FELIPE BRAGANTINO (OAB SC008966) ATO ORDINATÓRIO O(A) credor(a) fica INTIMADO(A) para prestar/atualizar as informações bancárias para expedição da Requisição de Pequeno Valor e o respectivo alvará, no prazo de 5 (cinco) dias, com os seguintes dados: CPF do credor(a) e do destino bancário; banco ou número do banco; agência com dígito verificador tipo e número da conta bancária com dígito verificador operação, se o banco for a Caixa Econômica Federal - CEF endereço de e-mail para comunicação da transferência. 2. Caso a conta bancária informada para depósito não pertença à parte credora, será necessário o envio de procuração com poderes específicos para "receber valores" e "dar quitação" em favor do destino bancário. 3. Na hipótese de ser indicada a conta da sociedade de advogados é obrigatório que a procuração tenha sido outorgada em favor da pessoa jurídica. 4. A parte executada deve informar se há contribuição previdenciária sobre os valores em execução: Caso haja contribuição previdenciária, o valor e o órgão previdenciário relacionado. 5. ORIENTAÇÃO IMPORTANTE: Qualquer alteração de dados após iniciado o processamento da RPV eletrônica implicará no CANCELAMENTO da requisição e a necessidade de nova expedição, com RESTABELECIMENTO DO PRAZO INTEGRAL PARA PAGAMENTO, nos termos do parágrafo único. Artigo 6º, Resolução Conjunta GP/CGJ 3/2025. 6. Esclarece-se que a transferência dos valores requisitados não poderá ser realizada por meio do sistema PIX, devendo ser observadas as modalidades de pagamento regularmente admitidas para a expedição da RPV e do respectivo alvará.
TJSC · 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau · Ato ordinatório
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5026987-13.2026.8.24.0008/SC EXEQUENTE: FELIPE BRAGANTINO ADVOGADO(A): FELIPE BRAGANTINO (OAB SC008966) ATO ORDINATÓRIO Considerando que o teto para expedição de RPV em desfavor do Município de Blumenau é no importe de R$ 8.475,55, INTIMO o exequente para, no prazo de 10 dias, informar se há interesse em renunciar o valor excedente do valor principal a receber.
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