5026975-59.2026.8.21.0015

Intimação

TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí · DESPACHO/DECISÃO

Carta Precatória Cível Nº 5026975-59.2026.8.21.0015/RS AUTOR: LARISSA DA CRUZ ADVOGADO(A): ALINE ROZANTE (OAB SP217936) AUTOR: BRUNO SOARES DA SILVA ADVOGADO(A): ALINE ROZANTE (OAB SP217936) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora postula a penhora do veículo I/VW BORA, placa IPH9D45, RENAVAM nº 110179234, de propriedade de Eleandro Morais Ferreira. Ocorre que, tratando-se de penhora de veículo automotor, a constrição pode ser realizada mediante termo nos autos, independentemente do local em que se encontre o bem, nos termos do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Do mesmo modo, a avaliação do veículo poderá ser realizada pelo próprio Juízo deprecante, mediante consulta à Tabela FIPE ou a outro instrumento idôneo de valoração de veículos, não se justificando, portanto, a prática dos atos constritivos por este Juízo. Diante do exposto, comunique-se ao Juízo deprecante acerca do teor da presente decisão. Após, baixe-se. Diligências legais.