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TRF3 · 24ª Vara Cível Federal de São Paulo · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026968-82.2026.4.03.6100 AUTOR: GILMAR FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES - SP417499 REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando o teor do Artigo 3º, da Lei n 10.259, de 12 de julho de 2001, que estabeleceu o valor de 60 (sessenta) salários mínimos como limite de competência para os Juizados Especiais Federais, falece competência a este juízo para processar e julgar a presente demanda. Dito isto, em se tratando de competência absoluta, declinável "ex ofício", determino que sejam os presentes autos remetidos ao Juizado Especial Federal desta Capital, dando-se baixa na distribuição. Intime-se. ROSANA FERRI Juíza Federal
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