Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 5026941-91.2026.8.24.0018/SCAUTOR: ANGELICA DE PAULA ADVOGADO(A): JOEL BORIN (OAB SC043032) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto: 1- Ausentes, por ora, os requisitos do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2- Ante a natureza da causa, possível antever desde já a impossibilidade de acordo. Por tal motivo, como também por não dispor a unidade jurisdicional de estrutura para a realização de audiências em todos os processos, deixo de designar a audiência de conciliação prévia prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de tal ocorrer posteriormente, a pedido das partes ou interesse do juízo. 3- A causa de pedir remota se insere em autêntica relação de consumo, portanto, é caso de inverter o ônus da prova, com lastro no artigo 6º, inciso VIII, da lei de regência, a se determinar o ônus da instituição financeira acerca da regularidade da contratação. Para tanto, determino que a parte passiva apresente, no prazo da defesa, toda documentação pertinente aos contratos impugnados, que os instruíram e comprovante de disponibilidade do crédito bancário, sob pena de se considerar verdadeiros os fatos articulados na inicial. 4- Expeça-se ofício de citação da parte requerida para ofertar resposta no prazo de 15 dias a partir da juntada aos autos da carta ou mandado de citação nos autos, nos termos previstos no art. 231 do Código de Processo Civil, como também intimação da determinação para exibição de documentos. 5- Presente a declaração de hipossuficiência financeira e demais documentos probatórios, DEFIRO à parte autora a gratuidade da justiça. 6- Intime-se a parte autora, por seu procurador. Cumpra-se.
TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó · Outros
Processo 5026941-91.2026.8.24.0018 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó na data de 04/09/2026.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal