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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA PRIMEIRA SEÇÃO · EMENTA / ACORDÃO
AgInt no PUIL 4106/SC (2024/0182004-0) RELATOR:MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE:ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO:FELIPE WILDI VARELA - SC020548 AGRAVADO:EDER EMIDIO DONADEL ADVOGADO:SIMONE DOS SANTOS BRUGNERA - SC046230 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/09/2026 a 09/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
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