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TJMG · Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5026860-29.2023.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DEIVSON DE OLIVEIRA PEREIRA CPF: 049.140.266-00 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 Ficam as partes devidamente intimadas acerca da expedição da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s) acostado(s) em ID. 10736397525 e 10736396024 manifestando-se, no prazo legal, conforme art. 11 da RESOLUÇÃO Nº 458, DE 4 DE OUTUBRO DE 2017, devendo as partes manifestarem nessa oportunidade sobre eventual erro. STEPHANE SHANNE SARAIVA MONTEIRO GUIMARAES Betim, data da assinatura eletrônica.
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