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TRF3 · 8ª Vara Cível Federal de São Paulo · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5026843-17.2026.4.03.6100 IMPETRANTE: ALTAIR SILVA SANTOS CURADOR: AMANDA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: DEBORA FRANCIS DE OLIVEIRA - SP433310 CURADOR do(a) IMPETRANTE: AMANDA SILVA DOS SANTOS IMPETRADO: GERENTE DA AGÊNCIA DA PREFIDÊNCIA SOCIAL DE CAIEIRAS - SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria SP-CI-08V nº 61 de 27 de setembro de 2025, deste Juízo, fica intimada a parte autora/exequente/impetrante para realizar a juntada de declaração de hipossuficiência econômica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.
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