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TJGO · Inhumas - Vara Cível · Decisão
PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo n.º: 5026825-37.2026.8.09.0072 Promovente(s): Rafael Marques Ianco Vick Promovido(s): Banco Bmg S.a DECISÃO (Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO, o presente ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício e alvará judicial) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BMG S.A. em face da sentença proferida na mov. 32. Sustenta o Embargante, em síntese, que a sentença padece de omissão ao não analisar a utilização do cartão de crédito pela parte autora para a realização de compras, o que, segundo alega, demonstraria a ciência inequívoca sobre a modalidade de empréstimo contratada. Aponta, ainda, omissão quanto à compensação dos valores sacados pela parte autora, defendendo que, com a anulação do contrato, as partes devem retornar ao estado anterior, o que implicaria a devolução do montante creditado. A certidão de tempestividade do recurso foi juntada na mov. 38. Intimado, o Embargado apresentou contrarrazões na mov. 41. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, em observância ao prazo de 5 (cinco) dias previstos no artigo 1.023 do CPC. Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, RECEBO os embargos declaratórios. Sabe-se que os embargos declaratórios se destinam a esclarecer obscuridade ou contradição porventura existente no inteiro teor da sentença ou acórdão, suprir omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, ou ainda, corrigir erro material, conforme disposição do artigo 1.022 do CPC. No caso concreto, o Embargante aponta vícios de omissão na sentença. A primeira omissão, sustentada pelo Embargante, residiria na suposta ausência de análise sobre a utilização do cartão de crédito para compras, o que, segundo alega, comprovaria a ciência inequívoca da parte autora sobre o produto contratado. Entretanto, a questão foi expressamente enfrentada e resolvida em sentido contrário ao do Embargante. A decisão fundamentou-se na ausência absoluta de assinatura e em múltiplas inconsistências documentais, de modo que não se vislumbra o vício em questão. A segunda omissão apontada refere-se à compensação dos valores que teriam sido sacados pela parte autora. Contudo, não há omissão a ser sanada. Ao condenar o Embargante à restituição de valores, a sentença resolveu o pedido de compensação em sentido negativo, de modo que a pretensão do embargante, a toda evidência, configura irresignação com o resultado do julgamento. Finalmente, não vislumbro erro material no dispositivo da sentença, uma vez que consta claramente a condenação a restituição em dobro, observada a modulação de efeitos fixada no EAREsp 676.608/RS (DJe 30/03/2021). As alegações do embargante, portanto, revelam mero inconformismo com o mérito da decisão, não se enquadrando como vícios sanáveis por esta via recursal. DISPOSITIVO: Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo a sentença embargada em seus exatos termos. Cumpra-se. Inhumas, data da assinatura digital. Thaís Lopes Lanza Monteiro Juíza de Direito
TJGO · Inhumas - Vara Cível · Decisão
PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo n.º: 5026825-37.2026.8.09.0072 Promovente(s): Rafael Marques Ianco Vick Promovido(s): Banco Bmg S.a DECISÃO (Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO, o presente ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício e alvará judicial) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BMG S.A. em face da sentença proferida na mov. 32. Sustenta o Embargante, em síntese, que a sentença padece de omissão ao não analisar a utilização do cartão de crédito pela parte autora para a realização de compras, o que, segundo alega, demonstraria a ciência inequívoca sobre a modalidade de empréstimo contratada. Aponta, ainda, omissão quanto à compensação dos valores sacados pela parte autora, defendendo que, com a anulação do contrato, as partes devem retornar ao estado anterior, o que implicaria a devolução do montante creditado. A certidão de tempestividade do recurso foi juntada na mov. 38. Intimado, o Embargado apresentou contrarrazões na mov. 41. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, em observância ao prazo de 5 (cinco) dias previstos no artigo 1.023 do CPC. Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, RECEBO os embargos declaratórios. Sabe-se que os embargos declaratórios se destinam a esclarecer obscuridade ou contradição porventura existente no inteiro teor da sentença ou acórdão, suprir omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, ou ainda, corrigir erro material, conforme disposição do artigo 1.022 do CPC. No caso concreto, o Embargante aponta vícios de omissão na sentença. A primeira omissão, sustentada pelo Embargante, residiria na suposta ausência de análise sobre a utilização do cartão de crédito para compras, o que, segundo alega, comprovaria a ciência inequívoca da parte autora sobre o produto contratado. Entretanto, a questão foi expressamente enfrentada e resolvida em sentido contrário ao do Embargante. A decisão fundamentou-se na ausência absoluta de assinatura e em múltiplas inconsistências documentais, de modo que não se vislumbra o vício em questão. A segunda omissão apontada refere-se à compensação dos valores que teriam sido sacados pela parte autora. Contudo, não há omissão a ser sanada. Ao condenar o Embargante à restituição de valores, a sentença resolveu o pedido de compensação em sentido negativo, de modo que a pretensão do embargante, a toda evidência, configura irresignação com o resultado do julgamento. Finalmente, não vislumbro erro material no dispositivo da sentença, uma vez que consta claramente a condenação a restituição em dobro, observada a modulação de efeitos fixada no EAREsp 676.608/RS (DJe 30/03/2021). As alegações do embargante, portanto, revelam mero inconformismo com o mérito da decisão, não se enquadrando como vícios sanáveis por esta via recursal. DISPOSITIVO: Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo a sentença embargada em seus exatos termos. Cumpra-se. Inhumas, data da assinatura digital. Thaís Lopes Lanza Monteiro Juíza de Direito
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