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Publicações do processo
5026823-18.2026.8.24.0018
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSC · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó · DESPACHO/DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5026823-18.2026.8.24.0018/SC EXEQUENTE: RUBENS CARLOS VARGAS ADVOGADO(A): CARINA QUEROBIN (OAB SC036975) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo o Cumprimento de Sentença, porque estão preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC. 1.1. Se o caso tratar de execução individual de sentença coletiva, fixo honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da execução (Súmula 345/STJ e Tema 973/STJ). 2. Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar o pedido em 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 2.1. A par do disposto na Resolução CM n. 3/2026 e do princípio da cooperação, a parte executada deverá, no mesmo prazo, indicar os seguintes dados: a) se incide imposto de renda e, em caso afirmativo, se há RRA (com a respectiva quantia de meses); b) se indice contribuição previdenciária e, em caso afirmativo, a alíquota prevista. 3. Na sequência, abra-se vista à parte exequente, a qual poderá se manifestar sobre eventual impugnação e sobre os dados indicados no item 2.1 acima. 4. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos para análise.
Lista de distribuição
TJSC · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó · Outros
Processo 5026823-18.2026.8.24.0018 distribuido para 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó na data de 04/09/2026.
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