5026815-13.2026.8.21.0022

Intimação

TJRS · Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pelotas · Sentença

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5026815-13.2026.8.21.0022/RSREQUERENTE: RENATA GODINHO DUTRA ADVOGADO(A): EISLER ROSA CAVADA (OAB RS040196) ADVOGADO(A): PEDRO CORREA GONCALVES (OAB RS098916) ADVOGADO(A): KARINE DE CASTRO DA SILVA (OAB RS133439) ADVOGADO(A): NATALIA DUTRA RODRIGUES (OAB RS134675) ADVOGADO(A): SAMUEL CHAPPER (OAB RS019017) ADVOGADO(A): LETÍCIA RICKES AZEVEDO (OAB RS065529) SENTENÇA Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por Renata Godinho Dutra em face do Município de Pelotas / Rs para o fim de: a) declarar o direito da parte autora à revisão geral anual concedida pelo réu, consoante previsto nas Leis Municipais n. 7.085/2022 e 7.201/2023, nos termos da fundamentação precedente; b) condenar o réu à implementação dos reajustes de 10,06% e, após, de 3,83% sobre o vencimento básico (padrão), bem como ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, a contar de maio de 2022 e maio de 2023, respectivamente, observados os reflexos legais nas demais vantagens que tenham como base de cálculo o vencimento básico.