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Publicações do processo
5026779-14.2025.8.21.0019
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 03/09/2026 A 08/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5026779-14.2025.8.21.0019/RS RELATOR: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO: WILSON GONÇALVES DE OLIVEIRA NETO por WILSON GONÇALVES DE OLIVEIRA NETO RECORRENTE: WILSON GONÇALVES DE OLIVEIRA NETO (AUTOR) ADVOGADO(A): WILSON GONÇALVES DE OLIVEIRA NETO (OAB RS058398) RECORRIDO: COMPANHIA ZAFFARI COMERCIO E INDUSTRIA (RÉU) ADVOGADO(A): CLARISSA COUTINHO CEZAR (OAB RS060097) ADVOGADO(A): FREDERICO AYMONE BRACCINI (OAB RS076158) ADVOGADO(A): HUMBERTO BARBOSA FERREIRA (OAB RS077815) ADVOGADO(A): RODRIGO HOFMEISTER MELLO (OAB RS030262) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA Votante: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA Votante: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL Votante: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO
Intimação
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5026779-14.2025.8.21.0019/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA RECORRENTE: WILSON GONÇALVES DE OLIVEIRA NETO (AUTOR) ADVOGADO(A): WILSON GONÇALVES DE OLIVEIRA NETO (OAB RS058398) RECORRIDO: COMPANHIA ZAFFARI COMERCIO E INDUSTRIA (RÉU) ADVOGADO(A): CLARISSA COUTINHO CEZAR (OAB RS060097) ADVOGADO(A): FREDERICO AYMONE BRACCINI (OAB RS076158) ADVOGADO(A): HUMBERTO BARBOSA FERREIRA (OAB RS077815) ADVOGADO(A): RODRIGO HOFMEISTER MELLO (OAB RS030262) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FURTO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 130 DO STJ. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO CONSUMIDOR AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. ORÇAMENTOS IDÔNEOS. RESSARCIMENTO DEVIDO EM PARTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O recurso está cingido à responsabilidade do estabelecimento comercial por furto de bens no interior de veículo em estacionamento disponibilizado a clientes, bem como à configuração e extensão dos danos materiais e morais. Relação de consumo configurada. Responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC). Aplicação da Súmula 130 do STJ. Dever de guarda e vigilância. Tese de culpa exclusiva ou concorrente do consumidor afastada. Simples permanência de bens no interior do veículo que não caracteriza negligência apta a romper o nexo causal. Expectativa legítima de segurança gerada pelo fornecedor. Falha na prestação do serviço evidenciada. Danos materiais comprovados em parte. Descabimento de indenização por valores não comprovados (numerário em espécie) e por bem posteriormente recuperado. Danos morais não configurados. Sentença reformada parcialmente. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 08 de setembro de 2026.
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