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TRF4 · CEJUSCON da Seção Judiciária de Santa Catarina · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026777-08.2026.4.04.7200/SCAUTOR: RAQUEL BRASIL ALVES ADVOGADO(A): Giovani Tavares Bertinetti (OAB RS080146) ADVOGADO(A): NATÁCIA PAGANO BITTENCOURT DUVAL (OAB RS108408) SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre as partes, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil.
TRF4 · CEJUSCON da Seção Judiciária de Santa Catarina · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026777-08.2026.4.04.7200/SCRELATOR: LEONARDO MÜLLER TRAININI AUTOR: RAQUEL BRASIL ALVES ADVOGADO(A): Giovani Tavares Bertinetti (OAB RS080146) ADVOGADO(A): NATÁCIA PAGANO BITTENCOURT DUVAL (OAB RS108408) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 22 - 05/09/2026 - PETIÇÃO
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