5026774-95.2015.8.21.0001

Intimação

TJRS · 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública · Acórdão

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5026774-95.2015.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Auxílio-alimentação RELATORA: Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN RECORRENTE: SANDRA APARECIDA SCHMIDT (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) ADVOGADO(A): ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS RECORRENTE: PATRICIA MACHADO DA SILVEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) ADVOGADO(A): ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS RECORRENTE: TATIANA GLOOR TEIXEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) ADVOGADO(A): ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS RECORRENTE: REGINA DIOVANE CESAR VASSEUR (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) ADVOGADO(A): ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS RECORRENTE: NEIVA MARIA DA ROSA PACHECO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) ADVOGADO(A): ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS RECORRENTE: MARIA RECKZIEGEL HEINEMANN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) ADVOGADO(A): ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS RECORRENTE: JOSE HENRIQUE ISERHARD (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) ADVOGADO(A): ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS RECORRENTE: HULDA LACERDA PEREIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) ADVOGADO(A): ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS RECORRENTE: FELIPE VICENTE RODRIGUES ROCHA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) ADVOGADO(A): ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS RECORRENTE: DENISE HELENA SILVA DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) ADVOGADO(A): ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. VALE-REFEIÇÃO. EXUCUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA QUE TRAMITOU PERANTE O JUÍZO COMUM. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 3º, § 1º, I, DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO TEMA Nº 1.029 DO STJ. DECRETADA, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO COMUM. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pela parte autora/exequente visando a exucução de sentença proferida em ação coletiva que tramitou no juízo comum, referente ao reajustamento do vale-refeição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para promover a execução de sentença proferida em ação coletiva que tramitou sob o rito ordinário. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente apenas para promover a execução dos seus próprios julgados, conforme o art. 3º, § 1º, I, da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente pela Lei 12.153/2009. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.029, firmou entendimento de que não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em ação coletiva que tramitou sob o rito ordinário. 3. A incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, devendo ser reconhecida de ofício, com a consequente nulidade dos atos decisórios e declinação da competência ao juízo comum. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso julgado prejudicado. Tese de julgamento: 1. O Juizado Especial da Fazenda Pública é incompetente para executar sentença proferida em ação coletiva que tramitou sob o rito ordinário, devendo a competência ser declinada ao juízo comum. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 3º, § 1º, I; Lei 12.153/2009, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.029, REsp 1.804.186/SC. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 25 de agosto de 2026.