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Publicações do processo
5026762-68.2026.4.03.6100
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- Tribunal
- TRF3
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TRF3 · 24ª Vara Cível Federal de São Paulo · Decisão
PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026762-68.2026.4.03.6100 AUTOR: RENATO PEREIRA DOS SANTOS BASTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ROBSON DA SILVA DANTAS - SP387692 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Dado que o valor dado à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e tendo também em conta (i) o disposto no artigo 3º, § 3º, da Lei Federal n. 10.259/01 e que (ii) a presente demanda não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no artigo 3º, § 1º, I a IV, do aludido diploma, declaro a incompetência deste Juízo. Posto isso, redistribuam-se os autos a uma das Varas do Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária, com brevidade. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. ROSANA FERRI Juíza Federal
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