5026744-67.2025.8.24.0020

Intimação

TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Criciúma · Sentença

Embargos à Execução Nº 5026744-67.2025.8.24.0020/SCEMBARGANTE: DLT LOGISTICA EM TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO MARGUARDT (OAB SC037552) ADVOGADO(A): JOAO ANTONIO CALEGARIO VIEIRA (OAB SC025265) EMBARGADO: POLICO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): KLEBER GUERREIRO BELLUCCI (OAB SP158083) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos por DLT LOGÍSTICA EM TRANSPORTES LTDA. em face de POLICO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA., para: a) RECONHECER a inexigibilidade da duplicata mercantil por indicação n. 513521, no valor de R$ 162,91, por ausência de causa debendi; b) DECLARAR EXTINTA a execução n. 5023110-63.2025.8.24.0020, em apenso, com fundamento no art. 803, I e parágrafo único, c/c o art. 924, III, do Código de Processo Civil; c) AUTORIZAR o levantamento, pela embargante, do valor depositado a título de garantia do juízo (Evento 16, OUT8), independentemente de nova conclusão, após o trânsito em julgado. Condeno a embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da embargante, os quais, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. Grafo que, acaso a parte embargada seja beneficiária da Justiça Gratuita, resta suspensa a exigibilidade das custas e honorários advocatícios em relação à sucumbência (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certifique-se o resultado nos autos da execução em apenso. Havendo saldo do pagamento de diligências não utilizadas, autorizo ao Cartório a proceder à devolução à parte, independentemente de nova conclusão. Considerando que, no regime do Código de Processo Civil, não há exame de admissibilidade recursal pelo Juízo a quo, interposta apelação, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal, encaminhando, independentemente de manifestação da parte recorrida e de nova conclusão, os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa, após observadas as providências necessárias.