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Publicações do processo
5026737-04.2026.8.24.0000
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- Tribunal
- TJSC
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- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJSC · 2ª Câmara de Direito Comercial · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 25/08/2026 A 01/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5026737-04.2026.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO PRESIDENTE: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO PROCURADOR(A): NARCISIO GERALDINO RODRIGUES AGRAVANTE: DISCOPEGRE DIST COM DE PECAS E IMPLEMENTOS AGRIC LTDA ADVOGADO(A): VANESSA DE OLIVEIRA (OAB SC023502) ADVOGADO(A): MAURICIO DE OLIVEIRA (OAB SC035959) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO: NAGILA CRISTINA HINCKEL (Inventariante) ADVOGADO(A): ALMINDA ROMALHO SIQUEIRA (OAB SC029647) ADVOGADO(A): KETLIN DROSNY DOS SANTOS (OAB SC059417) ADVOGADO(A): BRUNO RUIZ PALOMA (OAB SC057414) ADVOGADO(A): JAQUELINE GROSSKOPF (OAB SC066959) ADVOGADO(A): LILIANA GROSSKOPF PELLICIOLI (OAB SC058927) AGRAVADO: JOSE SCHULTER ADVOGADO(A): WALDIR TEIXEIRA DE LARA (OAB SC007541) ADVOGADO(A): FABIANO RAMALHO (OAB SC013159) AGRAVADO: EDELBERTO HINCKEL (Espólio) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, REJEITAR A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES E DAR-LHE PROVIMENTO PARA: A) CASSAR INTEGRALMENTE O ITEM 3 DA DECISÃO PROFERIDA NO EVENTO 892 DOS AUTOS DA INSOLVÊNCIA CIVIL N. 0007884-08.1999.8.24.0023; B) DETERMINAR QUE, ANTES DE NOVA DELIBERAÇÃO SOBRE AS PRETENSÕES DE HABILITAÇÃO, A TITULARIDADE, OS PERCENTUAIS, A LEGITIMIDADE DOS INTERESSADOS, A FORMA DE INDIVIDUALIZAÇÃO OU A DESTINAÇÃO DO CRÉDITO RELACIONADO À NOTA PROMISSÓRIA DE R$ 37.135,00, O JUÍZO DE ORIGEM ASSEGURE À DISCOPEGRE E AOS DEMAIS INTERESSADOS PRÉVIA E EFETIVA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE OS PEDIDOS DEDUZIDOS, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS E A MANIFESTAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL, PROCEDENDO, SOMENTE DEPOIS, À NOVA APRECIAÇÃO FUNDAMENTADA DA CONTROVÉRSIA; C) DECLARAR PREJUDICADO, NESTE AGRAVO, O EXAME DEFINITIVO DOS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DA TITULARIDADE EXCLUSIVA DA DISCOPEGRE, DE INDEFERIMENTO DAS HABILITAÇÕES INDIVIDUAIS E DE SUBMISSÃO OBRIGATÓRIA DA CONTROVÉRSIA A AÇÃO PRÓPRIA, BEM COMO DAS TESES MATERIAIS RELATIVAS À CESSÃO, AO ENDOSSO, ÀS REGRAS CAMBIÁRIAS, À LEGITIMIDADE DOS INTERESSADOS, À EXISTÊNCIA DE TÍTULOS AUTÔNOMOS, À AUTONOMIA DA VERBA HONORÁRIA, AOS LIMITES DA ATUAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL E À ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL UTILIZADA; D) CONSIDERAR O PEDIDO DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DISCOPEGRE ACOLHIDO NA EXTENSÃO DA CONTROVÉRSIA CONCRETAMENTE DEVOLVIDA NESTE RECURSO, NOS TERMOS DA ALÍNEA "B", SEM EMISSÃO DE COMANDO ABSTRATO PARA QUESTÕES FUTURAS AINDA NÃO INDIVIDUALIZADAS; E E) MANTER, ATÉ A NOVA DELIBERAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM, A RESERVA DOS VALORES CONTROVERTIDOS NAS SUBCONTAS JUDICIAIS E A VEDAÇÃO DE PAGAMENTOS OU LEVANTAMENTOS FUNDADOS NO FRACIONAMENTO OBJETO DESTE RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Votante: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Votante: Desembargador STEPHAN K. RADLOFF Votante: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - Gab. 03 - 2ª Câmara de Direito Comercial - Desembargador STEPHAN K. RADLOFF.
Intimação
TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5026737-04.2026.8.24.0000/SC (originário: processo nº 00078840819998240023/SC)RELATOR: FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO AGRAVANTE: DISCOPEGRE DIST COM DE PECAS E IMPLEMENTOS AGRIC LTDA ADVOGADO(A): VANESSA DE OLIVEIRA (OAB SC023502) ADVOGADO(A): MAURICIO DE OLIVEIRA (OAB SC035959) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO: NAGILA CRISTINA HINCKEL (Inventariante) ADVOGADO(A): ALMINDA ROMALHO SIQUEIRA (OAB SC029647) ADVOGADO(A): KETLIN DROSNY DOS SANTOS (OAB SC059417) ADVOGADO(A): BRUNO RUIZ PALOMA (OAB SC057414) ADVOGADO(A): JAQUELINE GROSSKOPF (OAB SC066959) ADVOGADO(A): LILIANA GROSSKOPF PELLICIOLI (OAB SC058927) AGRAVADO: JOSE SCHULTER ADVOGADO(A): WALDIR TEIXEIRA DE LARA (OAB SC007541) ADVOGADO(A): FABIANO RAMALHO (OAB SC013159) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 66 - 03/09/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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