5026721-71.2026.8.24.0090

Intimação

TJSC · 1ª Turma Recursal · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 5026721-71.2026.8.24.0090/SC RELATOR: Juiz de Direito Fernando Vieira Luiz RECORRIDO: ANTONIO AUGUSTO RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MORGANA MACCARI (OAB SC043395) ADVOGADO(A): BARBARA LEAL GONCALVES (OAB SC045367) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS NA GRATIFICAÇÃO NATALINA E NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO GENÉRICO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DO ESTADO RESTRITO À INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. ART. 43 DO CTN. TEMA 881 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada por servidor público estadual visando ao reconhecimento do direito ao auxílio-alimentação durante afastamentos legais remunerados e aos reflexos da verba sobre o terço constitucional de férias e a gratificação natalina. 2. Sentença de procedência, posteriormente integrada em embargos de declaração sem efeitos infringentes, que reconheceu os direitos postulados e condenou o Estado ao pagamento das diferenças, afastando a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária. 3. Recurso inominado do Estado de Santa Catarina restrito ao capítulo tributário, buscando a incidência do imposto de renda sobre as diferenças da gratificação natalina e do terço constitucional relativas às férias efetivamente gozadas. 4. Em contrarrazões, a parte autora sustenta a não incidência do tributo em razão da natureza indenizatória do auxílio-alimentação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se: (i) incide imposto de renda sobre as diferenças de gratificação natalina decorrentes da inclusão do auxílio-alimentação em sua base de cálculo; e (ii) incide imposto de renda sobre as diferenças do terço constitucional referentes às férias efetivamente gozadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A devolução recursal restringe-se ao imposto de renda, permanecendo inalterados os demais capítulos da sentença, inclusive aquele relativo à contribuição previdenciária. 7. A natureza indenizatória do auxílio-alimentação considerado autonomamente não se transmite às parcelas remuneratórias cuja base de cálculo foi majorada. A incidência tributária deve ser aferida conforme a natureza jurídica da verba final percebida. 8. A gratificação natalina possui natureza remuneratória e constitui acréscimo patrimonial, enquadrando-se no fato gerador previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional. As diferenças decorrentes da inclusão do auxílio-alimentação em sua base de cálculo submetem-se, portanto, ao imposto de renda. 9. O terço constitucional relativo às férias efetivamente usufruídas também está sujeito à tributação. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 881, firmou a tese de que incide imposto de renda sobre o adicional de um terço de férias gozadas. A não incidência restringe-se às férias indenizadas e não usufruídas. 10. Precedentes específicos da Primeira Turma Recursal adotam a mesma orientação, inclusive os Recursos Inominados n. 5036464-08.2026.8.24.0090, Rel. Fernando Vieira Luiz, j. 6-8-2026, e n. 5000593-71.2025.8.24.0050, Rel. Augusto Cesar Allet Aguiar, j. 10-4-2026. IV. DISPOSITIVO Recurso inominado CONHECIDO e PROVIDO para reformar parcialmente a sentença e determinar a incidência do imposto de renda sobre as diferenças de gratificação natalina e sobre as diferenças do terço constitucional referentes às férias efetivamente gozadas, decorrentes da inclusão do auxílio-alimentação nas respectivas bases de cálculo, observadas as alíquotas, isenções e regras tributárias aplicáveis, mantidos os demais capítulos da decisão. Tese de julgamento: “1. A natureza indenizatória do auxílio-alimentação considerado autonomamente não impede a incidência do imposto de renda sobre as diferenças de gratificação natalina decorrentes de sua inclusão na respectiva base de cálculo, por se tratar de verba remuneratória que representa acréscimo patrimonial. 2. Incide imposto de renda sobre as diferenças do terço constitucional relativas às férias efetivamente gozadas, nos termos do Tema 881 do Superior Tribunal de Justiça, não alcançando a tributação as férias indenizadas e não usufruídas.” Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 43; CPC, art. 1.013; Lei n. 9.099/1995, art. 55; Lei n. 12.153/2009, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 881; TJSC, RI n. 5036464-08.2026.8.24.0090, Rel. Fernando Vieira Luiz, Primeira Turma Recursal, j. 6-8-2026; TJSC, RI n. 5030185-06.2026.8.24.0090, Rel. Fernando Vieira Luiz, Primeira Turma Recursal, j. 6-8-2026; TJSC, RI n. 5000593-71.2025.8.24.0050, Rel. Augusto Cesar Allet Aguiar, Primeira Turma Recursal, j. 10-4-2026. Ementa elaborada nos termos da Recomendação n. 154, de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, com auxílio de inteligência artificial generativa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo Estado de Santa Catarina, para reformar parcialmente a sentença exclusivamente no capítulo relativo ao imposto de renda, a fim de determinar sua incidência sobre as diferenças de gratificação natalina e sobre as diferenças do terço constitucional referentes às férias efetivamente gozadas, decorrentes da inclusão do auxílio-alimentação nas respectivas bases de cálculo, observadas as alíquotas, isenções e demais regras tributárias aplicáveis por ocasião do pagamento, mantidos os demais termos da sentença. Sem condenação do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em razão do provimento do recurso, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 03 de setembro de 2026.