Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5026686-92.2024.8.13.0024/MG REQUERENTE: CARLOS EDUARDO DE SOUSA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUSA (OAB MG166161) ADVOGADO(A): IZABELA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB MG164543) DESPACHO Vistos, etc. 1. Primeiramente, altere-se a classe do feito para cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte executada, nos termos do artigo 535 do CPC, para tomar ciência de valores informados em Evento 48 para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos, apresentar IMPUGNAÇÃO AO cumprimento de sentença / EXECUÇÃO, na forma do art. 535 do CPC. A Fazenda Pública poderá, na aludida impugnação, arguir as matérias constantes dos incisos I a VI do art. 535 do CPC; 3. Em seguida, caso apresentada impugnação à execução, seja a parte interessada \ exequente intimada para apresentar resposta à impugnação, em 15 (quinze) dias úteis; 4. Após, venham os autos conclusos para despacho. Intimem-se. Cumpra-se.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal