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TRF3 · 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo
PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5026648-11.2026.4.03.6301 AUTOR: L. M. P. ADVOGADO do(a) AUTOR: JOILSON PEREIRA DE ASSIS - SP502430 REU: I. N. D. S. S. -. I. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para reiterar a intimação da parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias. Para tanto, deve(m) ser apresentado(s) o(s) seguinte(s) documento(s)/esclarecimento(s) apontado(s) na "Informação de Irregularidades": - o nome da parte autora na qualificação da petição inicial e/ou procuração diverge daquele que consta do banco de dados da Receita Federal. Desse modo, faz-se necessário juntar a cópia do CPF ou da situação cadastral, com o nome atualizado no cadastro da Secretaria da Receita Federal, em conformidade com o documento de identidade. Regularizada a inicial, retifiquem-se os dados cadastrais pertinentes, em sendo o caso, e dê-se regular seguimento ao feito. Decorrido o prazo sem o integral cumprimento, tornem conclusos. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
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