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Publicações do processo
5026636-08.2022.8.24.0064
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- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJSC · 5ª Câmara de Direito Comercial · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 27/08/2026 APELAÇÃO Nº 5026636-08.2022.8.24.0064/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH PRESIDENTE: Desembargador ROBERTO LEPPER PROCURADOR(A): NARCISIO GERALDINO RODRIGUES APELANTE: MARLON BONILHA EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): THAYZA VARGAS OLIVETE SUAREZ (OAB PR077564) ADVOGADO(A): JAQUELINE DE FATIMA CORDEIRO (OAB PR064451) APELADO: RODRIGO TORRES SANTOS - EPP (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO JUNQUEIRA BERTONCINI (OAB SC051423) ADVOGADO(A): RODRIGO JUNQUEIRA BERTONCINI (OAB SC039001) ADVOGADO(A): JOSE GUILHERME DE BEM GOUVEA (OAB SC045613) ADVOGADO(A): RODRIGO TISSOT DE SOUZA (OAB SC051419) A 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ACOLHÊ-LOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA RECONHECER A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA, ANULAR A SENTENÇA E O ACÓRDÃO EMBARGADO E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, FICANDO PREJUDICADO O EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES DEDUZIDAS NO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Votante: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Votante: Desembargador ROBERTO LEPPER Votante: Desembargadora SORAYA NUNES LINS
Intimação
TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5026636-08.2022.8.24.0064/SC (originário: processo nº 50266360820228240064/SC)RELATOR: LUIZ FELIPE SCHUCH APELANTE: MARLON BONILHA EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): THAYZA VARGAS OLIVETE SUAREZ (OAB PR077564) ADVOGADO(A): JAQUELINE DE FATIMA CORDEIRO (OAB PR064451) APELADO: RODRIGO TORRES SANTOS - EPP (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO JUNQUEIRA BERTONCINI (OAB SC051423) ADVOGADO(A): RODRIGO JUNQUEIRA BERTONCINI (OAB SC039001) ADVOGADO(A): JOSE GUILHERME DE BEM GOUVEA (OAB SC045613) ADVOGADO(A): RODRIGO TISSOT DE SOUZA (OAB SC051419) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 40 - 28/08/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 39 - 27/08/2026 - Embargos de Declaração Acolhidos
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