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Publicações do processo
5026616-70.2025.8.13.0079
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 2º JD da Comarca de Contagem · Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5026616-70.2025.8.13.0079/MG EXEQUENTE: MARIA JULIA LEITE NETA ADVOGADO(A): RENATO PARENTE SANTOS (OAB MG222259) ATO ORDINATÓRIO FICA INTIMADA A PARTE EXEQUENTE, PARA em cinco dias, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, BEM COMO apresentar memória de cálculo do débito atualizado, ficando ciente que a inércia implicará na execução do valor sem o acréscimo da correção monetária, juros de mora e a multa acima mencionada. Para tanto, ressalto que não há obrigação de pagamento de honorários advocatícios nesta fase, conforme determina o Enunciado 97 FONAJE.
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